Tinha prescrito1 ou se os tribunais de Porto Rico tinham
jurisdição2 sobre os crimes cometidos, pois vários desses supostos delitos
foram cometidos em países estrangeiros. Segundo o Fiscal, a carta enviada pelos
pais na qual solicitaram a investigação, não era uma base suficiente, pois não
se podia determinar se ouve delito com intenção criminal na jurisdição de Porto
Rico.
Sobre as manifestações do Secretário de Justiça Héctor
Rivera Cruz e do Fiscal Goyco cabe destacar que não é de tudo correto afirmar
que o Departamento de Justiça só pode atuar quando recebe uma declaração formal
de uma suposta vítima. O Departamento de Justiça e outras agências similares, contam
com amplos poderes de investigação por lei, o que permite tomar a iniciativa
para indagar e investigar qualquer evento que possa levar ao esclarecimento de
um crime e a erradicação de crimes. Tão pouco é correto afirmar que os crimes tinham
prescrito. No caso de delitos de natureza sexual, como os que alegam que foram cometidos
contra estes jovens, o período de prescrição é de cinco anos. Por tratar-se de
menores de idade, este prazo de cinco anos, não começa a correr a não ser a
partir do momento que a vítima alcança a maior idade, isto lá pelos 21 anos.
Fica claro então que o Governo de Porto Rico contava com tempo suficiente para
atuar.
Quanto ás alegações de que os delitos tinham sido cometidos
fora de Porto Rico, e por isso o governo carecia de jurisdição para punir os
responsáveis, isto também não seria um empecilho para que se agisse e
investigasse.
____________________
1 prescrito – em termos
jurídicos significa: se extinguir um direito por ter ultrapassado o tempo previsto
pela lei para apresentar uma queixa ou reclamação.
2 jurisdição – é a
autoridade que um governo tem para por em execução ou aplicar leis em um lugar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário